FMLA
Lei da licença médica familiar
Os funcionários que tenham trabalhado para o Conselho durante pelo menos doze (12) meses e que tenham trabalhado pelo menos 1.250 horas de trabalho efetivo ou, no caso de paraprofissionais escolares num contexto educativo, que tenham trabalhado pelo menos 950 horas de trabalho efetivo, durante os doze (12) meses imediatamente anteriores ao início de uma licença, são elegíveis para licença sem vencimento ao abrigo da FMLA.
As licenças ao abrigo da FMLA podem ser gozadas pelos seguintes motivos:
- incapacidade devido a gravidez, cuidados médicos pré-natais ou nascimento de um filho; ou
- para cuidar do filho recém-nascido do trabalhador; ou
- a colocação de uma criança junto do trabalhador por adoção ou para acolhimento; ou
- para cuidar do cônjuge do trabalhador, incluindo casamentos do mesmo sexo, de um filho ou de um progenitor que sofra de um problema de saúde grave; ou
- para cuidar de um problema de saúde grave do próprio trabalhador que o incapacite de desempenhar as funções do seu cargo; ou
- para cuidar de um membro do serviço ferido ou doente (ver abaixo - Duração da licença - para mais informações); ou
- uma exigência qualificada decorrente do serviço militar de um membro da família, incluindo um ou mais dos seguintes motivos (nota - informações mais pormenorizadas sobre as categorias seguintes podem ser obtidas junto do coordenador dos Recursos Humanos:
- destacamento a curto prazo;
- eventos militares e actividades conexas;
- acolhimento de crianças e actividades escolares;
- disposições financeiras e jurídicas;
- aconselhamento;
- repouso e recuperação;
- actividades pós-implantação;
- licença para cuidados parentais para o progenitor de um militar que seja incapaz de cuidar de si próprio e os cuidados sejam necessários devido ao serviço ativo abrangido do militar;
- actividades adicionais decorrentes do serviço ativo ou da chamada para o serviço ativo de um membro militar abrangido, desde que o Conselho de Administração e o funcionário concordem que essa licença se qualifica como uma exigência e concordem com o calendário e a duração dessa licença.
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